e 28 parcelas mensais fixas, sem correção.
2.1 Inscrição Embriões: Será cobrado o valor de R$ 3.000,00 para lote individual e R$
4.000,00 para lote duplo.
2.2 Inscrição Animais: Será cobrado o valor de R$ 5.000,00.
3. O valor do lance é pela parcela, portanto deverá ser multiplicado por 30.
4. Haverá venda de lotes de embriões, óvulos e embriões a coletar.
Configurada a venda, na batida do martelo, pelo leiloeiro, o comprador assinará o
contrato particular de venda e compra com reserva de domínio e uma única promissória
no valor total do negócio realizado.
4.1. Óvulos e embriões
4.1.1 A modalidade de venda “embrião a coletar” já tem computado em seu preço o
valor da cobertura do garanhão.
4.1.2 Existe ainda a modalidade óvulo em que o comprador poderá adquirir o óvulo
da doadora, fornecendo, assim a cobertura.
4.1.2.1 Em caso de óvulo, a entrega do embrião se dará depois de 30 dias de gestação
da receptora, através de laudo comprobatório de prenhez assinado pelo médico
veterinário responsável pela Central de Transferência de Embriões do vendedor.
4.1.2.2 Assiste ao comprador o direito de retoque do animal com confirmação de
prenhez no prazo Maximo de 5 (cinco) dias após a entrega da receptora. Acaso o veterinário
identifique que ela não esta prenhe, dentro deste prazo, devera comunicar o vendedor, e
terá direito a novo embrião.
4.2 Embrião/óvulo - No caso de venda, os serviços técnicos e profissionais na coleta
do embrião e a conseqüente transferência para a receptora serão de responsabilidade
do vendedor.
4.2.2 Caso o vendedor não entregue o embrião vendido no prazo de até 12 meses
da data do leilão, o comprador terá direito de pedir a devolução dos valores ja pagos
corrigidos monetariamente pelo índice da poupança.
4.3 A receptora deverá ser fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ficar à
disposição após a desmama do produto.
4.4. Será facultado ao vendedor do embrião, o direito de cobrança da receptora
no valor de R$ 2.000,00, para tanto será emitido boleta de cobrança em nome do
comprador para pagamento a vista 30 dias após a data de previsão do parto.
4.4.1 No caso de morte da receptora na posse do comprador, será cobrado o valor
de R$ 2.000,00 pelo vendedor.
5. A critério dos vendedores ou da MARCHA NEWS LEILÕES LTDA, compradores
que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros
analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos animais.
6. Assiste ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde
que manifeste essa exigência ao escritório da MARCHA NEWS LEILÕES LTDA, antes que
o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado a
exclusivo critério do vendedor.
7. Comissões: Do comprador será cobrada a comissão de 8,5% (oito e meio por
cento) sobre o valor da batida do martelo.
7.1. Propostas de lance iniciam-se na publicação do Catálogo, via AR, Email, telefone,
etc e estarão publicadas no site.
7.2. Assiste à leiloeira o direito de compensar seus créditos, previstos no Item 7 até
a plena quitação dos mesmos.
8. O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher a ficha cadastral
que lhe for entregue para a emissão dos documentos necessários.
9. As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis e irretratáveis, não
podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço (art. 1.10/6
do Código Civil).
10. O comprador deve apresentar ao escritório da Marcha News Leilões seu número
de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. A não apresentação acarretará ao
comprador o ônus do pagamento do ICMS, calculado sobre o valor total da compra.
11. O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade
do vendedor. O ICMS eventualmente apurado no leilão é de responsabilidade do
comprador.
12. Serão de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança
dos animais a serem leiloados até o momento do seu embarque, não restando à
empresa leiloeira nenhum ônus em caso de acidentes e danos que, eventualmente,
venham a ocorrer com os animais.
13. Todas as informações constantes no catálogo e fichas do leiloeiro têm total
garantia e responsabilidade dos vendedores.
14. Os participantes do leilão obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível
as disposições consignadas, as quais são consideradas como conhecidas por todos,
não podendo escusarem-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento,
conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.
15. MARCHA NEWS LEILÕES LTDA, na qualidade de simples promotora do leilão, não
responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas por meio
do leilão, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.
16. O leilão se procederá publicamente e dar-se-á pelo maior lance, cabendo
ao leiloeiro não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis e
estabelecer a razão dos mesmos.
17. Lembramos aos compradores que procedam com antecedência, inclusive com
técnicos de sua confiança, à revisão dos animais colocados à venda. Após o leilão,
reclamações quanto a algum problema que o(s) animal(is) venha(m) a apresentar não
serão aceitas.
18. Todos os casos omissos ao presente regulamento serão resolvidos pela MARCHA
NEWS LEILÕES LTDA.
19. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente contrato.
Abril de 2024
MARCHA NEWS LEILÕES